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    Doação de imóvel: STJ decide que o prazo do ITCMD só corre a partir do registro
    O fato gerador ocorre com a transmissão da propriedade, que só se dá com o registro. Quem não registrou a escritura precisa saber disso.
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      DIREITO SUCESSÓRIO: OS ENTEADOS TEM DIREITO A HERANÇA DE PADRASTOS E MADRASTAS?

      O escritório Jaster Advocacia, especialista em Direito de Família e Inventário, atua em várias e diversas discussões sobre o Direito Sucessório.

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      EXTINÇÃO DE USUFRUTO

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      ITCMD no Paraná: a alíquota é 4% e a Lei Complementar 227/2026 tende a mudar isso

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      O CNJ retirou o pagamento prévio do imposto como condição para lavrar a escritura de inventário e partilha. O imposto continua devido.

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      01/05/2020 - Inventário
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