Mesmo com inventário correndo em Portugal, o juízo brasileiro mantém competência para os atos de proteção do incapaz domiciliado aqui.

O fato gerador ocorre com a transmissão da propriedade, que só se dá com o registro. Quem não registrou a escritura precisa saber disso.

O Tema 1.371 reconheceu a prerrogativa de arbitramento, mas exigiu procedimento individualizado e contraditório.

O STJ reafirmou que a proteção do bem de família se analisa de forma autônoma, sem esperar o fim do inventário.

Para o STJ, bastam o tratamento como filho e o conhecimento público do vínculo. A decisão tem efeitos sucessórios diretos.

A Corte Especial do STJ negou homologação a ato notarial estrangeiro que confirmava testamento e partilhava bens brasileiros.

A renúncia é indivisível e definitiva. Aparecendo bem novo em sobrepartilha, o renunciante não volta à disputa.

Quando o acervo digital do falecido está trancado por senha, o acesso passa a exigir incidente processual próprio, com profissional habilitado.

A Terceira Turma validou partilha em que os herdeiros dividiram a herança de forma desigual, por vontade própria e sem imposição de igualdade.

Direito de Família e Inventário WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de

Bem de Família