O Tema 1.371 reconheceu a prerrogativa de arbitramento, mas exigiu procedimento individualizado e contraditório.

Para o STJ, bastam o tratamento como filho e o conhecimento público do vínculo. A decisão tem efeitos sucessórios diretos.

A renúncia é indivisível e definitiva. Aparecendo bem novo em sobrepartilha, o renunciante não volta à disputa.

Quando o acervo digital do falecido está trancado por senha, o acesso passa a exigir incidente processual próprio, com profissional habilitado.

A Terceira Turma validou partilha em que os herdeiros dividiram a herança de forma desigual, por vontade própria e sem imposição de igualdade.

O PL 4/2025 propõe retirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários e acabar com a concorrência com filhos. Ainda é projeto.

O Paraná cobra 4% sobre qualquer transmissão. A nova lei nacional impõe progressividade, mas depende de lei estadual para valer aqui.

O escritório Jaster Advocacia, especialista em Direito de Família e Inventário, atua em várias e diversas discussões sobre o Direito Sucessório.

Direito de Família e Inventário WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de