Mesmo com inventário correndo em Portugal, o juízo brasileiro mantém competência para os atos de proteção do incapaz domiciliado aqui.

O fato gerador ocorre com a transmissão da propriedade, que só se dá com o registro. Quem não registrou a escritura precisa saber disso.

O STJ reafirmou que a proteção do bem de família se analisa de forma autônoma, sem esperar o fim do inventário.

A Corte Especial do STJ negou homologação a ato notarial estrangeiro que confirmava testamento e partilhava bens brasileiros.

A renúncia é indivisível e definitiva. Aparecendo bem novo em sobrepartilha, o renunciante não volta à disputa.

A Terceira Turma validou partilha em que os herdeiros dividiram a herança de forma desigual, por vontade própria e sem imposição de igualdade.

O CNJ retirou o pagamento prévio do imposto como condição para lavrar a escritura de inventário e partilha. O imposto continua devido.

Direito de Família e Inventário WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de