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    Herança digital no Congresso: o PL 3050/2020 e o dever de declarar bens digitais no inventário
    Projeto na Câmara altera o Código Civil para transmitir contas e arquivos digitais aos herdeiros. Recebeu parecer favorável em 2026.
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      09/09/2026 - Inventário
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      O PL 4/2025 propõe retirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários e acabar com a concorrência com filhos. Ainda é projeto.

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