Violência doméstica e dilapidação patrimonial

Violência doméstica e dilapidação patrimonial

 

Autores: WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Paraná 

VALDERIANE SCHIMICOVIAKI, advogada, Pós-Graduada em Direito do Trabalho 


Resumo

            A violência doméstica, infelizmente, é uma realidade vivenciada por muitas mulheres, uma vez que, muito embora se tenha métodos de proteção na esfera jurídica, estes acabam sendo utilizados depois da consumação da agressão no caso concreto.

            Ao falar de proteção advinda do âmbito do direito, não se pode deixar de mencionar a Lei 11.340/2006, a qual será objeto de estudo no presente artigo, tendo em vista o reconhecimento de distintos tipos de violência doméstica e familiar e sua consequente proteção, assegurando direitos básicos às mulheres.

            Desse modo, passemos a analisar as consequências da violência patrimonial, especificamente o que concerne ao crime de dilapidação no direito de família. 

 

1. Introdução

            Dentro do direito de família não é incomum a discussão de questões patrimoniais a partir da dissolução da sociedade conjugal, pois esta é uma de suas principais decorrências que enseja resolução pelo próprio direito.

            Por se tratar de um momento delicado, algumas pessoas tendem a reagir negativamente, a ponto de buscar afetar, atacar e prejudicar a pessoa com quem, até pouco tempo antes, estava inteiramente ligado, seja afetivo ou juridicamente. A partir disso, consegue-se trazer à presente discussão a própria violência doméstica sofrida por muitas mulheres no seu âmbito familiar, visto que quando não ocorrem durante o relacionamento, verificam-se a partir da iniciativa de separação.

            Assim, segundo levantamento de dados do Sistema Integrado de Atendimento à Mulher, teve-se, em 2018, 62.485 denúncias referente à violência doméstica e familiar.[1]

            Contudo, percebe-se que ao falar em “violência doméstica e familiar”, geralmente somos direcionados a entender violência física e psicológica, sem se dar conta que, em meio a relação conjugal, também é comum a existência de violência patrimonial, esta que ainda pode ser pouco clara para alguns, mas que também se configura como amparo à proteção da mulher, estando expressamente disposta na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

            Sendo assim, o presente artigo busca demonstrar a incidência da violência doméstica ocorrida a partir da dilapidação patrimonial, que é um dos tipos de violência.

 

2.  Lei Maria da Penha e Dilapidação Patrimonial

            Por muito tempo, tendo em vista o próprio contexto social e cultural da época, o direito regulamentou certa desigualdade entre homens e mulheres, principalmente no que se refere ao direito de família. A partir da igualdade formal expressamente declarada no texto constitucional em 1988, grande parte do Código Civil de 1916 se transformou em letras mortas, deixando claramente demonstrada a necessidade de formulação de um novo Código, que fora promulgado em 2002, mais compatível com a atual conjuntura social e jurídica.

            A partir dessa premissa que permitiu um maior espaço às mulheres, desenvolveu-se, depois de uma história regada de violência e tentativas de homicídio, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que regulamenta os casos de violência doméstica e familiar baseadas no gênero.

            O mais interessante da referida lei é a sua disposição sobre vários tipos de violência, não se resumindo apenas na violência física, com a finalidade de ampla proteção. Desse modo, seu art. 5º determina que:

 

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...) (grifo nosso)

            Um dos tipos de violência é a patrimonial, que embora seja desconhecido ou pouco requerido como um recurso de defesa da mulher, é de extrema importância. Em seu art. 7º, IV, é configurada como:

 

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

(...)

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; (grifo nosso)

(...)

 

            Sendo assim, passemos a tratar da dilapidação patrimonial, a qual, resta configurada quando o cônjuge subtrai recursos econômicos que a ele não pertencia integralmente, bem como quando depreda bens, tais como automóvel ou imóvel da ex-cônjuge, com o único objetivo de amedrontá-la e lhe colocar em situação de fragilidade econômica.             Muitas vezes essa questão advém de inconformidade ao término do relacionamento, visando afetar a ex-companheira patrimonialmente, o que, diga-se de passagem, afeta outras esferas, ampliando a vulnerabilidade da vítima.

            A dilapidação patrimonial é compreendida como um crime, ensejando, consequentemente, aplicação do Código Penal brasileiro. Contudo, a própria decorrência de danos patrimoniais causados à vítima de violência doméstica, estes que são, não raras vezes, advindos de uma tentativa de reiterar posições de poder distintas entre os cônjuges no referido âmbito, enseja aplicação e discussão do Código Civil, visto que, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927, CC). 

            Assim, passa-se a verificar, a seguir, como a proteção ora discutida pode ser requerida pela vítima e quais são seus desdobramentos processuais.

 

3. Dilapidação Patrimonial em sede de Direito de família

            É necessário pontuar que o art. 24 da Lei Maria da Penha, permite a determinação liminar de medidas protetivas a fim de diminuir a possibilidade e/ou efeitos da violência patrimonial praticada pelo agressor:

 

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

 

            Salienta-se também que a possibilidade de análise das referidas medidas protetivas não depende da existência de uma ação penal, reforçando que o tema possui sua abordagem tanto no âmbito penal quanto cível.

            A partir desse entendimento, há possibilidade de discussão de violência doméstica e, consequentemente, dos casos de dilapidação, já no decurso de ações de divórcio, por exemplo.

            Para fins do direito de família, o art. 24 acima mencionado evidencia a incidência do âmbito privado nos casos de violência doméstica. Além do mais, o seu inciso IV claramente expressa a possibilidade de requerimento de indenização por danos materiais, advindos da agressão cometida pelo cônjuge varão.

            Deste modo, segundo os ditames da responsabilidade civil, para que se tenha indicação de um responsável, é necessário a existência de uma conduta (ação ou omissão) ilícita, da qual emerge um dano, tanto material (diminuição de bens patrimoniais) quanto moral (afronte à esfera psíquica), e também o nexo de causalidade, que corresponde dizer que o dano mencionado sobreveio da conduta ilícita, sendo o agente desta, o responsável pelo pagamento de indenização, a fim de restituir o dano causado, nos moldes do art. 927, CC.

            Sendo assim, a mesma lógica é seguida nos casos de dilapidação concernente à destruição parcial ou total de bens da ofendida.

 

4. Conclusão

            Diante de todo conteúdo exposto, conclui-se a importância da aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito cível e processual no que se refere à violência patrimonial.

            As medidas protetivas que promovem proteção mais imediata à mulher é um instrumento processual extremamente relevante para se inibir a ação do agressor no plano patrimonial da vítima, podendo vir a determinar, como mencionado, a devolução de quantias subtraídas indevidamente, bem como proibir a disposição exclusiva do agressor aos bens em comum ou dos bens pertencentes apenas à vítima. Por fim, em sede de responsabilidade civil também se evidencia o direito de requerer danos materiais a título de indenização.

               



[1] Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Balanço anual: Ligue 180 recebe mais de 92 mil denúncias de violações contra mulheres. Publicado em 06/08/2019. Disponível em: <https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/agosto/balanco-anual-ligue-180-recebe-mais-de-92-mil-denuncias-de-violacoes-contra-mulheres>. Acesso em: 03/03/2020.