A Terceira Turma distinguiu a posição de sócio da de administrador e permitiu a participação, com salvaguardas.

A via extrajudicial deixou de estar fechada para famílias com herdeiro incapaz ou com testamento, desde que cumpridos requisitos específicos.

Mesmo com inventário correndo em Portugal, o juízo brasileiro mantém competência para os atos de proteção do incapaz domiciliado aqui.

O fato gerador ocorre com a transmissão da propriedade, que só se dá com o registro. Quem não registrou a escritura precisa saber disso.

O Tema 1.371 reconheceu a prerrogativa de arbitramento, mas exigiu procedimento individualizado e contraditório.

O STJ reafirmou que a proteção do bem de família se analisa de forma autônoma, sem esperar o fim do inventário.

Para o STJ, bastam o tratamento como filho e o conhecimento público do vínculo. A decisão tem efeitos sucessórios diretos.

A Corte Especial do STJ negou homologação a ato notarial estrangeiro que confirmava testamento e partilhava bens brasileiros.

A renúncia é indivisível e definitiva. Aparecendo bem novo em sobrepartilha, o renunciante não volta à disputa.

Quando o acervo digital do falecido está trancado por senha, o acesso passa a exigir incidente processual próprio, com profissional habilitado.

A Terceira Turma validou partilha em que os herdeiros dividiram a herança de forma desigual, por vontade própria e sem imposição de igualdade.

O PL 4/2025 propõe retirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários e acabar com a concorrência com filhos. Ainda é projeto.

O Paraná cobra 4% sobre qualquer transmissão. A nova lei nacional impõe progressividade, mas depende de lei estadual para valer aqui.

O CNJ retirou o pagamento prévio do imposto como condição para lavrar a escritura de inventário e partilha. O imposto continua devido.

O escritório Jaster Advocacia, especialista em Direito de Família e Inventário, atua em várias e diversas discussões sobre o Direito Sucessório.

Direito de Família e Inventário WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de

WINDERSON JASTER, especialista em Direito de Família e Sucessões, Direito Imobiliário e Direito Aplicado na Escola de Magistratura do Estado do Paraná

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